Presidente Júnior Nascimento (PMDB) define Ordem do Dia com Projetos importantes para votação

A pauta de discussão e votação da Ordem do Dia da 9ª sessão ordinária a ser realizada no dia 29/04, já está definida e publicada. Projetos de interesse da municipalidade terão sua última discussão e votação, a exemplo do Projeto de Lei que institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor, que possibilitará um incremento na economia local, aumento do empreendedorismo em nosso município, permitindo que muitos ambulantes e outros pequenos comerciantes saiam da informalidade. Outro Projeto relevante é o que trata do valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios, de origem do Executivo Municipal. A Prefeita do município quer estabelecer o valor mínimo permitido pela Constituição para pagamento aos seus credores sem a emissão de precatórios, cerca de R$ 3.600,00, assim, débitos maiores que esse valor serão incluídos nos chamados precatórios. Diante das discussões levantadas, não há uma definição entre os vereadores sobre a matéria, provavelmente haverá emendas ao Projeto. Mais dois Projetos serão votados na sessão, o Projeto de Lei nº 10/10 de autoria do Ver. Antonio Damasceno (PMDB), que denomina logradouro público no povoado de Brejão da Caatinga e o Projeto de Resolução nº 01/11, da Mesa Diretora, que transfere as sessões ordinárias para as terças-feiras, alterando o Regimento Interno. A 9ª sessão iniciará ás 19:30 horas, desta sexta-feira, 29/04.
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Fonte: Assessoria de Comunicação

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